ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 2.417/2020
28/02/2020
Lei Ordinária
"ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO, ALTERA ARTIGO 3º, ALTERA O ARTIGO 4º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 2.233/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Altera a Lei 2233/2015
Alterada pela Lei 2525/2022