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A Lei não possui anexo

Lei 2.233/2015

DATA DA ASSINATURA

03/03/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Alterada pela Lei 2417/2020

Alterada pela Lei 2525/2022