A Lei não possui anexo

Lei 2.507/2022

28/04/2022
Lei Ordinária
"RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E O EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUIDOS NOS TERNMOS DO INCISO LX DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 10,826 DE 2003.