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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

27/04/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS L E LL DA LEI Nº 2014/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1850/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Altera a Lei 1850/2007