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A Lei não possui anexo

Lei 2.417/2020

DATA DA ASSINATURA

28/02/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO, ALTERA ARTIGO 3º, ALTERA O ARTIGO 4º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 2.233/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Altera a Lei 2233/2015

Alterada pela Lei 2525/2022