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A Lei não possui anexo

Lei 2.103/2012

DATA DA ASSINATURA

05/03/2012

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.082/2011, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Alterada pela Lei 2419/2020