ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 2.506/2022
27/04/2022
Lei Ordinária
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS L E LL DA LEI Nº 2014/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1850/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Altera a Lei 1850/2007