A Lei não possui anexo

Lei 2.417/2020

28/02/2020
Lei Ordinária
"ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO, ALTERA ARTIGO 3º, ALTERA O ARTIGO 4º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 2.233/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".