A Lei não possui anexo
Lei 2.233/2015
03/03/2015
Lei Ordinária
“INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterada pela Lei 2417/2020
Alterada pela Lei 2525/2022