Acessibilidade ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

.

Portal do Cidadão da Prefeitura de Minaçu
A+ A A- Acessibilidade Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis
FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 2.103/2012

05/03/2012
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.082/2011, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.088/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterada pela Lei 2419/2020