A Lei não possui anexo

Lei 2.418/2020

28/02/2020
Lei Ordinária
"CONCEDE REVISÃO SALARIAL, PROVENTOS,APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, E CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO DO SUBSIDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"