A Lei não possui anexo

    Lei 2.377/2018

    21/09/2018
    ALTERA O ART. 71, §4º, E ART. 74 CAPUT, §1º,§5º, DA LEI Nº 1.905/2018 E ART. 1º DA 2.227/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.