Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

29/04/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

208

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MINAÇU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19".

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